Previsto no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, que prevê a importância segurada para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da importância segurada do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT)”.

O Seguro de Responsabilidade Civil, previsto nos artigos 20, inciso XV, e 29, inciso XX, do Decreto nº 2521/1998 e no Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, tem por fim cobrir danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam o transporte interestadual de passageiros.

O Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório possui cobertura válida dentro do território nacional. Para as viagens internacionais, os seguros são definidos pelos diversos acordos dos quais o Brasil é signatário. O mais importante e abrangente destes é o Acordo de Transporte Internacional Terrestre, o ATIT, assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru e Chile. O ATIT foi internalizado pelo Decreto 99704/1990 e os valores mínimos de importância segurada para os seguros internacionais são:

1.Responsabilidade Civil por danos a terceiros não transportados: US$ 20.000,00 por pessoa, US$ 15.000,00 por danos materiais e US$ 120.000,00 por acontecimento.

2.Responsabilidade Civil por danos a passageiros: US$ 20.000,00 por pessoa e US$ 200.000,00 por acontecimento. Para a bagagem: US$ 500,00 por pessoa e US$ 10.000,00 por acontecimento.

No Brasil, para o caso de transporte de pessoas, este seguro recebeu o nome de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional, cobrindo morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros e terceiros não transportados e foi regulamentado pelas Circulares SUSEP nº 008/1989 e nº 171/2001.